Presidente da APM comenta liberação de emendas parlamentares para piso da Saúde

  No dia 31 de dezembro, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), permitiu que uma parte de emendas parlamentares que estão bloqueadas fosse liberada para a Saúde. A decisão partiu de solicitação enviada pela AGU (Advocacia-Geral da União), alegando que a suspensão das emendas prejudicava o cumprimento do piso da área.
  O valor liberado foi de R$ 370 milhões, porém, o montante representa menos de 10% do total inicialmente bloqueado. De acordo com o ministro, a situação simboliza uma preocupante dependência de gastos vinculados às emendas – não previstos no âmbito das ações do Sistema Único de Saúde.
  “Acho que essas emendas são uma distorção da democracia e do uso do recurso público, pelo jeito que são feitas, sem nenhuma transparência. O ideal é que isso já estivesse previsto em um orçamento bem-feito, bem planejado e bem executado, para que não houvesse a dependência de fatores externos e de políticos fazerem as suas campanhas”, argumenta o presidente da Associação Paulista de Medicina, Antonio José Gonçalves.
  Ele reforça que as emendas parlamentares não são a melhor forma de financiamento da Saúde: “Elas dependem de relacionamentos entre políticos e dirigentes, políticos e população. Isso é muito ruim. O ideal é que esse dinheiro das emendas estivesse apenso ao orçamento da Saúde, e que isso pudesse ser utilizado de forma muito clara e transparente”, complementa.

Falta de transparência - De acordo com Flávio Dino, as comissões de Saúde presentes no Congresso Nacional devem, até 31 de março, dar respaldo para as emendas específicas que serão liberadas, informando seus respectivos autores; caso contrário, a liberação das verbas voltará a ser suspensa. A falta de transparência foi um dos principais motivos para ocorrer o bloqueio.
O ministro também destaca que existe uma grave colisão de direitos e obrigações constitucionais, já que há a “imperativa adequação das emendas parlamentares ao devido processo orçamentário” contra a exigência de se cumprir o piso constitucional previsto. Ele descreve a situação como uma “balbúrdia orçamentária” e reforça que o plano de ação do STF tem como principal intuito melhorar a alocação dos recursos.
   Em contrapartida, a AGU alega que, sem as emendas, o Governo não consegue cumprir o total previsto para o piso constitucional em despesas da Saúde – segundo as contas do Executivo, seriam necessários mais de R$ 2 bilhões destinados ao setor em 2024, totalizando os R$ 370 milhões em emendas de comissão.
   O bloqueio das emendas ocorreu um pouco antes do recesso parlamentar, quando o Governo estava aprovando projetos relacionados ao pacote de ajuste fiscal. Neste contexto, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, foi responsável por coordenar o envio do ofício para o poder Executivo, apresentando as indicações de todas as emendas – estas, assinadas por 17 diferentes líderes partidários e com valor final que alcançava cerca de R$ 5,4 bilhões.
  Os recursos, no entanto, não foram aprovados pelas Comissões, já que a nova destinação das verbas foi apresentada, contudo, sem que os colegiados ponderassem sobre as emendas, o que Dino entendeu como irregular, firmando a suspensão dos pagamentos dos valores apresentados. No dia 29 de dezembro, o ministro liberou uma parte das emendas bloqueadas, mantendo as críticas à forma como são distribuídas e cobrando transparência por parte dos parlamentares.
  As emendas de constituição foram desenvolvidas no intuito de substituir o orçamento secreto, que foi considerado irregular pelo STF. Todavia, não há obrigatoriedade por parte do Governo em pagar as verbas, e a indicação das emendas é feita por meio de Comissões do Congresso, sem haver a identificação dos autores originais. Elas são supostamente utilizadas como moeda de troca em negociações políticas. (Fonte: APM, com informações do UOL)